(DOC. VP 210.7131.0570.6503)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Indevida dispensa de licitação e ausência de prestação de contas, no prazo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Estado de Alagoas ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Governador do Estado e de ex-Secretário Estadual Executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na execução dos Convênios 007/2003 e 034/2003, celebrados com o Ministé

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