(DOC. VP 563.3180.4312.2411)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cc restituição de quantias pagas e indenização - Matéria preliminar afastada, impondo-se a nulidade da cláusula unilateral que estabeleceu a convenção de arbitragem, tratando-se de típica relação de consumo - Matéria de fundo tendo como alegação a ocorrência de Pirâmide Financeira - Contrato em Conta de Participação com promessa de rendimentos de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cc restituição de quantias pagas e indenização - Matéria preliminar afastada, impondo-se a nulidade da cláusula unilateral que estabeleceu a convenção de arbitragem, tratando-se de típica relação de consumo - Matéria de fundo tendo como alegação a ocorrência de Pirâmide Financeira - Contrato em Conta de Participação com promessa de rendimentos de 6% mensais - Contas que foram bloqueada ao final do contrato, decorrente de investigação criminal - Fatos atribuídos pela ré à gestora financeira, os quais não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, considerando-se que as alegações não restaram minimamente demonstradas nos autos - Contrato rescindido com a consequente restituição das quantias pagas, como forma de se evitar locupletamento - aplicação do art. 112, §1º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a parte recorrente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.

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