(DOC. VP 167.1673.3002.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Prescrição. Natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do cc/16 e decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução de taxas e tarifas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205 de 2002. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao tema da devolução das taxas e tarifas bancárias, o ora agravante, nas razões do apelo especial, não indicou quais dispositivos legais eventualmente teriam sido violados pelo aresto hostilizado, t

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