(DOC. VP 429.5365.7209.2636)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA CALCULADAS INDEVIDAMENTE E QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO REFERIDO APARELHO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. -

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A CEDAE e a Apelante atuam de forma cooperativa entre si, conforme disposto no Termo de Contrato de Obras firmado entre aquela companhia e o Município do Rio de Janeiro. - Existência de solidariedade passiva entre as sociedades em questão, para responderem por eventual falha na prestação dos serviços que realizam (art. 7º, p.ú. do CDC). - A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito

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