(DOC. VP 204.2695.8702.7451) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de Septoplastia. Inércia dos entes públicos. Decisum que determinou o sequestro de verbas públicas de acordo com a tabela do SUS para realização da cirurgia em unidade privada de saúde. Insurgência do Autor pleiteando o bloqueio das verbas de acordo com o menor orçamento fornecido pelos hospitais privados. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Aplicabilidade do entendimento Tema 84 do STJ. Incidência do verbete sumulado 178 do TJRJ e do art. 536, § 1º do CPC. Conhecido e provido o recurso da parte autora para se determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária ao custeio do tratamento do agravante.

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