(DOC. VP 520.6588.9343.1130)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 129453222), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 141901957), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR À RÉ O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONSIDERANDO O CONSUMO DE 10M³ DE JANEIRO A MARÇO DE 2024, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM FOCO, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou ter recebido faturas com valores excessivos, no período de janeiro a março de 2024. Isto posto, cabia à Ré, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pelo consumidor, contudo, assim não procedeu. Note-se histórico, no qual se verifica elevada alteração do consumo faturado, de 9m³ para 64m³, 137m³ e 198m³, nos meses refutados (index 123682533). Salienta-se, ainda, que, instada a se manifestar

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