(DOC. VP 210.7131.0744.5805)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de prestação de contas (segunda fase). 2 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tema repetitivo 908. 3 - A cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. Súmula 568/STJ. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de previsão contrat

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