(DOC. VP 855.8992.9304.3664)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE ATENDE AOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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