(DOC. VP 187.9707.9427.9898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA E CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192 TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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