(DOC. VP 187.8825.3000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Relação de gestores com contas rejeitadas. Obrigação de envio pelo Tribunal de Contas Municipal. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental não provido.»

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