(DOC. VP 829.5544.8309.7141)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO INVENTARIANTE É UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, POIS, AOS ASSUMIR O ENCARGO, O INVENTARIANTE PASSA A SER RESPONSABILIZADO PELA PLENA HIGIDEZ DAS CONTAS E OUTROS MISTERES AO QUE É SUBMETIDO. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE É DE TODO AQUELE QUE ADMINISTRA BENS OU PATRIMÔNIO DE TERCEIROS, TENDO INCLUSIVE SIDO RESSALTADA PELO STJ A DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DE MOTIVOS PARA TOMÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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