(DOC. VP 853.1739.9114.5085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR À POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTAS COM VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame 1- Alegam os autores que, na condição de locatários de estabelecimento comercial, tiveram a transferência da titularidade da conta negada pela ré em 2014, em virtude de uma dívida anterior vinculada a matrícula do imóvel, condicionando a instalação do hidrômetro à quitação da dívida, sendo que, em razão da necessidade da água, acabou aceitando utilizar o serviço de fornecimento de água do condomínio, passando a entrar no rateio da água condominial, no entanto,

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