(DOC. VP 211.2081.1849.0716)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Precedentes. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumb

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