(DOC. VP 381.6074.7002.0257)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela concessionária ré na aferição do consumo da unidade do autor; (ii) existe dano moral a exigir reparação; e (iii) o justo valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR

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