(DOC. VP 237.8552.2592.7277)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS MESES IMPUGNADOS, ESTABELECENDO O VALOR MÉDIO MENSAL INDICADO PELA PERÍCIA PARA CADA UMA DELAS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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