Carregando…

(DOC. VP 181.9124.1379.0674)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE AFASTOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO TOI E REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 1823624, determinando o cancelamento dos débitos a ele atrelados e o refaturamento das contas da parte autora com base no consumo médio apurado em laudo pericial. A sentença ainda condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote