(DOC. VP 474.4213.2561.5593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS COM VALORES EXORBITANTES, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS FOI REGULAR. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE ENCONTRA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO NO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIAS RÉS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E ART. 373, II, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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