(DOC. VP 154.0205.4002.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. 2. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Súmula 284/STF. 3. Ofensa à resolução. Não cabimento. 4. Agravo regimental improvido.

«1. «A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177» (REsp 1.125.130/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/9/2011, DJe 01/3/2012). 2. A ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado quanto à legalidade das tarifas bancárias não autoriza o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do per

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