(DOC. VP 240.3990.0268.5611)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS EXPEDIDAS NOS MESES RECLAMADOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.200,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM MELHOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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