(DOC. VP 334.2106.4726.8773)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RÉU PROCEDA COM A BAIXA DEFINITIVA DO TOI, SOB PENA DE PRISÃO DO GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL OU, NA SUA FALTA, DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ REALIZAM ATENDIMENTO ATÉ QUE A PRESENTE ORDEM SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL, É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZÃO AO RECORRENTE. REQUERIMENTOS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA EMPRESA REFERENTE AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E DE REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO, EM PARTE, COM PROVIMENTO DO RECURSO.

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