(DOC. VP 885.6538.8766.1197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFATURAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PLEITOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM SE ABSTER DE INSCREVER O AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS OU DE PROCEDER À BAIXA NA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM SE ABSTER DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU FATOS NOTICIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO, DENTRE ELES, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA QUE CONSIDERARAM INDEVIDAMENTE MAIS DE UMA ECONOMIA RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTOS PAGOS. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ELEMENTO VOLITIVO. TEMA 929 DO STJ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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