(DOC. VP 663.4327.5643.6961)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA SE APRESENTAVA MUITO SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PARA O IMÓVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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