(DOC. VP 784.2477.8752.9943) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES À MÉDIA DE CONSUMO. TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. DIANTE DA NULIDADE DO TOI, DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 195. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 24 DIAS, SENDO PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. VERBA DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

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