(DOC. VP 371.5860.4949.9468)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE À FATURA DE CONSUMO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA OCUPADO SOMENTE ATÉ MAIO/2019, PASSANDO A FICAR A PARTIR DE ENTÃO FECHADO, QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL - HISTÓRICO DE CONSUMO - QUE DEMONSTRA QUE NOS MESES POSTERIORES AO IMPUGNADO, O CONSUMO MEDIDO FICOU BEM PRÓXIMO AO DAQUELE IMPUGNADO. NESSE ASPECTO, A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DAS CONTAS DE CONSUMO ERA ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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