(DOC. VP 184.2365.7004.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Legalidade das taxas e tarifas administrativas e da capitalização de juros. Pretensão que não visa a aferição da validade ou legalidade da cláusula. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. 2. A cobrança desses encargos pressupõe a previsão expressa no contrato, conforme jurisprudência do STJ. 3. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, CPC, art. 932, III. 2 - A cobrança de capitalização de juros, de taxas e tarifas administrativas são permitidas desde que expressamente pactuadas. 3 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na

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