Carregando…

(DOC. VP 231.2180.6583.8136)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de depósito cumulada com obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2 coisa julgada e preclusão. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. 3. Penhora de ativos financeiros nas contas de titularidade da caerd. Impossbilidade. Sociedade de economia mista que deve seguir o regime dos precatórios. Prestação de serviço essencial e não concorrencial. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 2 - As matérias referentes à coisa julgada e à preclusão não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote