(DOC. VP 764.7833.4814.0272)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA RECORRIDA QUE, COM RARA E INVULGAR PRECISÃO, DILUCIDOU TODAS AS NUANCES DA LIDE, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE APRESENTAVAM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO, RECONHECENDO, POR OUTRO LADO, A REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO QUE TANGE AO PERÍODO ANTERIOR A 12/20222 E, POR FIM, DETERMINOU FOSSE RETOMADO O ENVIO DAS CONTAS AO ENDEREÇO INDICADO PELO CONSUMIDOR PARTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS FATURAS COM VALORES ALTOS E NÃO DEMONSTROU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º), A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DE PARTE DAS MULTAS IMPUGNADAS PELO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE RECURSO SUSTENTADO DE FORMA GENÉRICA, REITERANDO A TESE DE REGULARIDADE DA CONDUTA COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO, SEM ATACAR OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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