(DOC. VP 241.1040.9654.6230)

STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas. Ajuizamento da demanda. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Análise do CPC, art. 100, IV, «d». Precedentes desta corte superior.

1 - O foro competente para o julgamento de ações relativas à correção monetária dos depósitos fundiários é determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segundo o disposto na alínea «d» do referido dispositivo legal, haja vista o caráter especial da norma em relação às alíneas «a» e «c".Precedentes deste Tribunal: REsp. 844.921/DF/STJ (DJ de 04.12.2006, p. 272), REsp. 844.906/DF/STJ (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp. 856.913/DF/STJ (DJ de 25.10.2006, p. 288) e

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