(DOC. VP 716.3610.6688.7528)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS NO PROCESSO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. 1) O

Agravante sustenta que o serviço foi interrompido em razão do não pagamento das faturas englobadas no intervalo fixado na sentença e que ainda não foram refaturadas, acrescentado não haver decisão determinando a consignação de valores nos autos. 2) Ausência de elementos suficientes para comprovar que, de fato, a interrupção decorreu da inadimplência do período questionado na demanda de origem. 3) Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote