(DOC. VP 160.1872.5000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002. CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Código Civil.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3ºnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205 - atua

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