Jurisprudência sobre
morte de filho maior

401 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

«1. A análise do momento em que se desenvolveu a incapacidade da requerente não esbarra no óbice imposto pela Súmula 07/STJ Superior, pois o reexame vedado na via especial cinge-se à existência, ou não, dos fatos demarcados na sentença ou no acórdão recorrido; assim, é perfeitamente possível a esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial, valorar corretamente o acervo probatório delimitado nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha solteira, maior e ocupante de cargo público. Violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Lei 3.373/1958. Filha maior. Solteira. Dependência econômica. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STF.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade de decisão que interrompeu o pagamento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lndb. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ÓBITO OCORRIDO EM 1976. PENSÃO CONCEDIDA A TÍTULO DE FILHA MAIOR, QUANDO JA CONTAVA 20 ANOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO REALIZADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO LONGO DE 39 ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELAS LEIS 285/1979, MODIFICADA PELA LEI 1.488, DE 28/06/1989 E LEI 959/1985, QUE ASSEGURAVAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS ÀS FILHAS ENQUANTO SOLTEIRAS, SEM LIMITAÇÃO ETÁRIA, DESDE QUE OS SEGURADOS FOSSEM INSCRITOS NO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 285/79. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO ADQUIRIDO, JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE SEU TITULAR, CONSOANTE AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO AOS ACRÉSCIMOS DERIVADOS DE LEIS POSTERIORES, DE CARÁTER GERAL, INCLUINDO AS DIFERENÇAS APURADAS E OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADINS 4357 E 4425. CRITÉRIO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.341/STJ. Previdenciário. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, arts. 1.036, e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e caput e CPC/2015, art. 1.038, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. «Definir se o filho maior caput inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.341/STJ. Questão submetida a julgamento: - Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 392/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.341/STJ. Previdenciário. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, arts. 1.036, e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e caput e CPC/2015, art. 1.038, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. «Definir se o filho maior caput inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.341/STJ. Questão submetida a julgamento: - Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 392/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Greve de servidores técnicos-Administrativos da agu. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de força maior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, em confronto com o decidido pelo Tribunal de origem, ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Preclusão consumativa. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente «objetivando seja declarado o seu direito de poder optar, a qualquer tempo, pela remuneração decorrente do benefício de pensão por morte a que faz jus, com fundamento na Lei 3.373/1958 em virtude da morte de seu genitor, ou pelos vencimentos do cargo público efetivo de Auxiliar de Enfermagem que atualmente ocupa, com a mera suspensão - e não cancelamento definitivo - do direito ao recebimento da prestação que não for objeto de escolha, julgada improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Os tópicos referentes à decadência e à prescrição alegadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Não houve, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicam-se, assim, nesse ponto as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Ajuizamento por filha de fumante contra a empresa-ré, fabricante de cigarros. Morte de sua mãe ocasionada pelo vício do tabagismo, desenvolvido por trinta e cinco anos. Apelante, também, vítima de aborto pelo abalo psíquico que essa morte lhe causou. Sentença que julgou o pedido improcedente. Não pode ser ignorada nem desprezada como quer o autor, a condição de licitude na comercialização de cigarros. Obrigação de indenizar decorre da premissa maior que afirme o ato ilícito. De outra forma ela não se verifica mesmo na presença do dano. Indenização indevida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. Óbito do servidor público Estadual, em 10.9.00, na vigência da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Estadual 1.069/76. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) incapacidade para o exercício de atividade profissional; c) dependência econômica (Lei Complementar Estadual 1.013/07). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente. Desnecessidade de comprovar dependência econômica. Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido.

1 - A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 13.O cerne dos presentes Embargos de Divergência diz respeito em saber se a indenização extrapatrimonial deve ser fixada de forma individual (nos termos dos acórdãos paradigmas), ou por núcleo familiar (conforme imposto pelo acórdão embargado). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Inovação recursal. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso de agravo que se nega provimento à unanimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca da (im)possibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão em favor do recorrido, que, alegando possuir direito adquirido a tal benefício, com base na legislação previdenciária aplicada ao tempo do óbito do segurado (seu genitor), lei 7.551/77, pleiteou o restabelecimento de sua percepção enquanto estudante universitário e até a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, tese essa que restou vencedora no juízo de 1º grau, conforme dizeres da cópia da sentença prolatada nos autos originários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Ausência de direito ao reajuste com base no maior vencimento básico do servidor público. Precedente. AgRg no REsp. 1.242.235/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 12.3.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qualquer Servidor Público, mas, sim, de que esse cômputo deverá levar em consideração o valor relativo ao Servidor específico para o qual está sendo paga a indigitada vantagem (AgRg no REsp. 1.242.235/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A apresentação de razões recursais que não impugnam fundamento adotado no acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao art. 535, s I e II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão militar. Filho universitário maior de 21 anos. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Multa diária (astreintes ). Exigível apenas com o trânsito em julgado da decisão que julgar procedente a demanda.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento administrativo. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que a deflagração do movimento grevista por membros integrantes das Procuradorias da União, não tem o condão de caracterizar, por si só, motivo de força maior que autorize a suspensão dos prazos processuais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do ipajm a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Administrativo. Pensão. Filha solteira. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos de ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente. Inexistência, em tais casos, de exigência da comprovação da sua dependência econômica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar o ato administrativo de cancelamento de pensão. Na sentença concedeu-se a segurança para determinar o restabelecimento do benefício de pensão civil da Impetrante, a partir de seu cancelamento, com o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, a contar da impetração, corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Procedimento e Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, a contar da intimação para informações, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, autorizada desde já a compensação com pagamentos administrativos devidamente comprovados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Em decisão monocrática o recurso especial não foi conhecido nesta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao art. 1022 e 489 do CPC/2015. Omissões. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. Pensão por morte estatutária. Filha maior. Invalidez anterior à maioridade da filha. Requisito sem previsão legal. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - No que tange a alegada violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente. Desnecessidade de comprovar dependência econômica. Requisitos legais preenchidos. Agravo não provido.

1 - A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista parágrafo único, da Lei 3.373/1958, art. 5º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável, portanto, o recurso. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha inválida maior de 21 anos. Lei 8.112/1990, art. 117, IV, b. Invalidez surgida após a maioridade. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Não comprovação da invalidez preexistente ao óbito da instituidora da pensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não ficou comprovada a incapacidade de Rachel Luciana Feijó à época do óbito da instituidora da pensão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Filha maior declarada por sentença absolutamente incapaz. Prova documental da doença mental da autora anterior ao falecimento do instituidor do beneficio. Ofensa aoscpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão do ato de concessão de pensão. Decadência. Configuração. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Direito ao benefício. Súmula 83/STJ. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Ausência de motivo para suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Cessação de pagamento de pensão por morte a filha solteira maior de vinte e um anos de ex-servidor. Decadência contra a administração pública. Ausência de lei. Prazo qüinqüenal. Lei 9.784/99. Incidência no âmbito estadual e retroativa. Impossibilidade.

«1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Percepção de benefício previdenciário. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Filha maior de servidor público federal. Pensão por morte. Cumulação com aposentadoria. Opção. Cancelamento. Reposição ao erário. Decadência. Comprovação de boa- fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha solteira, maior de 21 anos. Ocupação de cargo público permanente. Manutenção do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua pensão civil de filha solteira, bem como a condenação da demandada no restabelecimento benefício e pagamento dos valores atrasados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM MAIOR PARTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Cuida-se de responsabilidade civil por danos materiais (pensionamento mensal e ressarcimento de despesas com funeral e sepultamento) e morais, ajuizada por companheira, 03 (três) filhos e 04 (quatro) netos de vítima de atropelamento por composição férrea de propriedade da ré, aos 14/10/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUINDO TAL PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - ÓBITO DO GENITOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. Compete ao julgador gerir o processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias. Constatado que a prova pretendida não teria o condão de interferir no resultado do julgamento, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Nos termos do Lei Complementar 64/02, art. 4º, são dependentes do segurado, para os fins desta lei, o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido, sendo presumida, nos termos do §5º, desse dispositivo, a sua dependência econômica. Demonstrado que a autora é incapaz, apresentando retardo mental e distúrbio comportamental grave, se encontra interditada há mais de 30 anos e internada em clínica há 25 anos, evidencia-se a sua incapacidade laborativa e a dependência econômica da autora em relação ao pai. O fato de a autora receber pensão pela morte da mãe não afasta a presunção de dependência econômica em relação ao pai, ao contrário, confirma a impossibilidade da autora arcar com meios próprios o seu sustento. Caracterizada a dependência econômica da autora, tem direito ao benefício de pensão desde a data do óbito de seu genitor. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei . 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI . 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp . 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice ofi cial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Inovação recursal. Descabimento. Enfrentamento pelo não conhecimento. Ausência de omissão. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Rediscussão do julgado. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca da (im)possibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão em favor do embargado, que, alegando possuir direito adquirido a tal benefício, com base na legislação previdenciária aplicada ao tempo do óbito do segurado (seu genitor), lei 7.551/77, pleiteou o restabelecimento de sua percepção enquanto estudante universitário e até a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, tese essa que restou vencedora no juízo de 1º grau, conforme dizeres da cópia da sentença prolatada nos autos originários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 7.672/82. FILHA MAIOR DE 18 ANOS. INVALIDEZ  VERIFICADA. INTERDIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.   ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021.

- O art. 9º, I, da Lei Estadual 7.672/82 dispõe é dependente, dentre outros, o(a) filho(a) inválido(a). Para tanto, a dependência econômica é presumida, sendo desnecessária a comprovação (art. 9º, §5º, da Lei Estadual 7.672/82). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.

1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causum. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 3 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai ao filho menor que conta com 3 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote