(DOC. VP 230.5010.8682.8832)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha solteira, maior de 21 anos. Ocupação de cargo público permanente. Manutenção do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua pensão civil de filha solteira, bem como a condenação da demandada no restabelecimento benefício e pagamento dos valores atrasados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadam

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