Jurisprudência sobre
morte de filho maior
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451 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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452 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Requerimento do benefício por filha maior de idade. Ex-servidora aposentada, falecida em 2009. Prova da efetiva dependência econômica. Apelada, ainda, portadora de distúrbios psiquiátricos e problemas cardíacos. Lei complementar 180/1978, art. 152, que não foi alterado pela Lei Complementar 1012/07. Requisitos legais preenchidos. Art. 147, III, da mesma Lei Complementar 180/78. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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453 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para restabelecer a pensão por morte estatutária, na qualidade de filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco objetivando a impetrante o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda não é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício pretendido, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, no ano de 1968, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior inválida. Policial militar. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Pensão por morte. Lei n.3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. União estável. Impossibilidade de manutenção do benefício. Decadência afastada. Condição resolutiva configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o. Do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, em 27.1.1989, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ SUPERVENIENTE POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira, maior de 21 anos. Lei 3.373/1958. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, ao examinar as provas carreadas aos autos, consignaram que o título executivo determinou à autora o recebimento de sua respectiva cota-parte (50%), do total do benefício que a mãe, até o falecimento, recebia, razão pela qual não reconheceu o pedido de pagamento correspondente a 50% do valor total do benefício originário de ex-Combatente, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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465 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do Exército, em 22/12/1966, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30 da mencionada legislação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese suscitada, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - Não houve prequestionamento da tese de ausência dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30 para a reversão da pensão, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.
«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... ()
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470 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS COLIGIDOS INDICARAM QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA DE RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO MAIOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PERANTE O PLANO DE SAÚDE, O QUAL NÃO ESTAVA OBRIGADO A CUSTEAR O TRATAMENTO NESTAS CONDIÇÕES DE ACORDO COM a Lei 10.216/2001, art. 6º - PRECEDENTE DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. CPC/1973, arts. 131, 132 e 188, § 1º. Inovação. Agravo regimental desprovido.
«1.Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... ()
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472 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação ajuizada com o objetivo de restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que recebia na qualidade de filha solteira e maior de ex-servidor, falecido em 18/03/1996, cessada em função da união estável contraída. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.
À época do óbito do instituidor da pensão, vigorava o direito das filhas maiores solteiras em perceber a aludida pensão previdenciária, com fulcro na Lei, art. 29, I Estadual 285/79 (redação original). As filhas maiores que deixam de ostentar a condição de solteira perdem o direito à pensão por morte de seus pais. Instaurado o Processo Administrativo SEI-040161/014262/2022, por ter sido identificada a existência de Escritura Declaratória de União Estável, em 11/12/2008, Livro 00000169, Folha 0168, no Cartório do Quarto Ofício de Justiça de Nilópolis. Ao constituir novo núcleo familiar e não mais sustentar a condição condizente com o fundamento da instituição da pensão previdenciária, a beneficiária não mais faz jus ao seu recebimento. Precedentes: TJRJ, 0506829-10.2015.8.19.0001 - Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 16/07/2019 - Vigésima Segunda Câmara Cível; TJRJ, 0395567-89.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária, Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 23/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e erro de fato no julgado, sob o argumento de que a similitude fática entre os acórdãos confrontados foi devidamente comprovada, pois ambos os julgados partiram de situações semelhantes e adotaram soluções discrepantes quanto à dedução do imposto de renda incidente sobre pensão judicial paga a filhos maiores e capazes, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 4º, II. ... ()
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474 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... ()
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475 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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476 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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477 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. União estável. Comprovação. Acórdão que apenas revogou liminar anteriormente deferida. Violação dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 5º da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra acórdão que, em sede de ação ordinária, revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo em vista os fortes argumentos apresentados pela União Federal em sua contestação, corroborados pelos documentos que a acompanham, sobre a hipótese de existência de união estável entre a autora e o Sr. Alberto Carlos de Oliveira Felício. ... ()
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479 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.
«... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. ... ()
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480 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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481 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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482 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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483 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, IV e § 1º - Necessidade de se interpretar a norma em harmonia com os preceitos constitucionais que protegem a família natural e o incapaz - Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º, uma vez que a disposição alcançou apenas as modalidades de benefícios, e não o rol de beneficiários - Prova nos autos de dependência econômica - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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486 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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487 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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488 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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489 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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490 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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491 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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492 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise do acervo fático probatório. Agravo do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento nas condições atuais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.639.126/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017; AgInt no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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494 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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495 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Recorrente e filho não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por considerar manifestamente improcedentes os pedidos de concessão dos direitos de recorrer em liberdade e de prisão domiciliar. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Violação CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Extensão do benefício à filha atualmente maior de 21 anos e estudante de curso superior. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a recorrente implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Expectativa de direito que não se concretizou.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente busca a prorrogação de Auxílio-Pensão, concedido com fundamento na Lei Complementar 04/1990 do Estado do Mato Grosso, até completar 25 anos de idade sob o argumento de que à época do óbito do instituidor do benefício (30/10/2002) o artigo 245 do referido normativo lhe garantia essa extensão. ... ()
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500 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Recorrente e filho não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por considerar manifestamente improcedentes os pedidos de concessão dos direitos de recorrer em liberdade e de prisão domiciliar. ... ()
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