(DOC. VP 210.7050.3979.1192)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30 da mencionada legislação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese suscitada, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - Não houve prequestionamento da tese de ausência dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30 para a reversão da pensão, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote