Carregando…

(DOC. VP 154.0214.6000.8600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. CPC/1973, arts. 131, 132 e 188, § 1º. Inovação. Agravo regimental desprovido.

«1.Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2.O entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que a deflagração do movimento grevista por membros integrantes das Procuradorias da União, não tem o condão de caracterizar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote