(DOC. VP 210.7140.4103.7374)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor do Ministério da Fazenda, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o seu definitivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote