(DOC. VP 210.4653.8001.4400)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, direito à pensão temporária, não havendo exigência da comprovação de dependência e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote