(DOC. VP 163.4420.6001.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao examinar as provas carreadas aos autos, consignaram que o título executivo determinou à autora o recebimento de sua respectiva cota-parte (50%), do total do benefício que a mãe, até o falecimento, recebia, razão pela qual não reconheceu o pedido de pagamento correspondente a 50% do valor total do benefício originário de ex-Combatente, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Destaque-se, ainda, que o acórdão recorrido consignou que a tese disc

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