Jurisprudência sobre
morte de filho maior
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951 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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952 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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953 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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954 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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955 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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956 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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957 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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958 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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959 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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960 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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961 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
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962 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
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963 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
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964 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
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965 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
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966 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).
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967 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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968 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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969 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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970 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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971 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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972 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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973 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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974 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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975 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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976 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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977 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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978 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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979 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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980 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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981 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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982 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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994 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... ()
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995 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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996 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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997 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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998 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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999 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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1000 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).
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