Jurisprudência sobre
morte de filho maior

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Comprovação da dependência econômica. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão por morte. Limite de idade 18 anos. Dependente cursando ensino superior. Lei estadual 3.150/2005. Aplicação analógica da Lei 9.250/1995, que estabelece limite de 24 anos. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Octávio Nantes de Souza, ora recorrido, contra ato do Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) e do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte que recebe o impetrante, com todos os direitos e vantagens, enquanto estiver cursando o ensino superior, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, ou subsidiariamente, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONVERSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES QUITADOS A MAIOR E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELANTE 1 QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017 E PERSISTEM ATÉ OS DIAS ATUAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO ÀS COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA DESVANTAGEM. HIPÓTESE EM COMENTO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DURANTE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pensão por morte. Filha. Lei 3.373/1958. Cancelamento do benefício. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que havia sido verificada nos autos a impossibilidade da manutenção do recebimento do benefício da autora em virtude de ter ocupado cargo público permanente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com restrição de liberdade. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Impossibilidade. Imprescindibilidade de cuidados pelo recorrente não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Reversão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, ATROPELOU A VÍTIMA, PAI DOS AUTORES, QUANDO ESTE CHEGAVA AO SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM LOCAL PRÓPRIO, ENCOSTADO AO MEIO FIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE AINDA NÃO TER HAVIDO IMPOSIÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TAMPOUCO A SUA AUTORIA, MAS APENAS QUESTÕES RELACIONADAS À CULPA DA PARTE DEMANDADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE QUE MATOU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A ALEGAÇÃO DE TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA QUE COLIDE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA EM SEU  RELATO EM JUÍZO (CPC, art. 391). PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EM VIRTUDE DA ATITUDE CULPOSA DA PARTE DEMANDADA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, FICA MANTIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINISTRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSIDERANDO O CAMINHAR DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FICA MANTIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DE CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$1.412,00), RESULTANDO NO VALOR DE R$ 141.200,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. FILHOS MAIORES, SENDO UM DELES INTERDITADO. DEPENDÊNCIA RELATIVA.  DESCABIMENTO. O PENSIONAMENTO É DEVIDO AOS FILHOS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO, OU DE QUE ESTE CONTRIBUÍA DE ALGUMA FORMA PARA SUAS DESPESAS FAMILIARES AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PAI, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, art. 373, I). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O DIREITO À PENSÃO MENSAL SURGE EXATAMENTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE FAMILIAR QUE CONTRIBUÍA COM O SUSTENTO DE PARTE QUE ERA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE JÁ ATINGIRA A IDADE ADULTA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA NA ÉPOCA DO ÓBITO. AINDA, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ACATADO A TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO É RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA. VALE OBSERVAR QUE, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, O FATO DE SER INVÁLIDO, DEVENDO SER REALMENTE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA". SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA, EM MAIOR EXTENSÃO, O RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE RECONHECEU, POR UNANIMIDADE, QUE O EMBARGANTE NÃO ERA REINCIDENTE POIS A ANOTAÇÃO SE REFERIA A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA IMPUTÁVEL COM A CIRCUSNTANCIADORA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, VI, SENDO O ORA EMBARGANTE O SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO NAQUELE CRIME. ENTRETANTO, MESMO AFASTADA, CORRETAMENTE, A REINCIDÊNCIA, A MAIORIA DOS INTEGRANTES DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ENTENDEU QUE A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA TAMBÉM DEVERIA SER VEDADA POSTO QUE O EMBARGANTE, COM BASE NA REFERIDA ANOTAÇÃO, DEMONSTRAVA MANTER-SE DEDICANDO A ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTUDO, A SENTENÇA QUE NEGOU AO ACUSADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXPRESSOU, TÃO SÓ, A VEDAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU REFERIDA DECISÃO, NEM MESMO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENDO ASSIM, VEDADO À INSTÂNCIA SUPERIOR NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO POR MOTIVAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA E EM DESFAVOR DO RÉU. ILEGALIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO E IMPONDO O REGIME ABERTO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA DECISÃO MAJORANTE, MAS COM EVIDENTE INJUSTIÇA QUE DEVE SER REPARADA, NO PONTO ESPECÍFICO, PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PROCEDENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente gestante e com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Recurso provido.

«1 - No particular, a prisão preventiva da recorrente encontra fundamento na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida no veículo de sua propriedade (100kg de maconha), com adequação aos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via eleita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - N ão se pode conhecer da irresignação quanto aos tópicos relacionados a ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita, pois não há nas razões recursais clareza acerca de qual dispositivo de Lei embasa as teses e como se deu o desrespeito à legislação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO (ADITAMENTO À DENÚNCIA) PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE FOGO, COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (arts. 121, §2º, II E III, C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR ADRIANO OLIVEIRA GIOLO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE FOGO, COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (arts. 121, §2º, III, C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO ANTE A INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS, O QUE GEROU PREJUÍZO À DEFESA, PROTESTANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. PUGNA, AINDA, PELA REFORMA DA DOSIMETRIA À GUISA DE SER DIMINUÍDA NA FRAÇÃO MÁXIMA, QUAL SEJA, 1/3, A PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 121. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM DOLO DE MATAR, ATEOU FOGO NA VÍTIMA MARLY BARBOSA, SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, HAVENDO O CRIME SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO PELO FATO DE ESTAR A TELEVISÃO LIGADA, BEM COMO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, TENDO O DENUNCIADO JOGADO ÁLCOOL NO CORPO DA SUA COMPANHEIRA E ATEADO FOGO COM UM ISQUEIRO, CAUSANDO INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE RESULTOU NA PRONÚNCIA E POSTERIOR CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É DIRETAMENTE IMPUGNADA NO APELO E SIM VÍCIO NA ORDEM DA QUESITAÇÃO. ENTRETANTO, OS JURADOS SOMENTE PODEM DECIDIR SE ABSOLVEM OU NÃO O RÉU CASO ADMITAM, DE FORMA PRIMEVA, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE É LIMITADA AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AO TRIBUNAL DO JÚRI, ASSIM COMO A QUALQUER JUIZ OU JUÍZO TOGADO, SOMENTE PODE SE PROCESSAR E JULGAR ALGUÉM SE O ÓRGÃO JURISDICIONAL FOR COMPETENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS O JÚRI RECONHECER QUE O RÉU AGIU COM O DOLO DE MATAR, NEGOU, EM SEQUÊNCIA, O QUESITO SOBRE A ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO NO QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DEVE SER NA MAIOR FRAÇÃO PORQUANTO A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU QUE A VÍTIMA OFENDIA A HONRA DO RÉU E SUA FILHA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE RESTA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, ABRANDANDO-SE O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Corte no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Distinção em relação ao caso julgado no REsp. 1.412.433/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 28.9.2018 (tema 699). Inexistência de recuperação de consumo por fraude no medidor. Ocorrência, na realidade, de faturamento a maior pela parte agravante, que cobrou do consumidor valores muito maiores (R$ 20.629,82) do que o efetivamente devido (R$ 3.582,44). Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Beneficiários de igual classe e com identidade de direito, conhecidos nos autos. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC, art. 47. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O acórdão embargado enfrentou toda a matéria necessária à solução da controvérsia, deixando assentado, de maneira inequívoca, os fundamentos concernentes à necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos, e o filho maior inválido, beneficiários de igual classe e com identidade de direito, na forma do Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/63, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 13º E 147, AMBOS DO CP. FOI FIXADA AO RÉU, PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, INCIALMENTE A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. O RÉU AINDA FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MÍNIMA DO DANO MORAL SOFRIDO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 129, §13º PARA O DELITO DO art. 129, §9º, AMBOS DO CP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME, SENDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO FRÁGIL E SEM EMBASAMENTO LEGAL. QUANTO ÀS AGRESSÕES QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO COM EMPURRÃO, APERTÕES NO PESCOÇO E NO ROSTO, E QUE ELE AINDA A ARREMESSOU NO SOFÁ, ISSO TUDO POR TRÊS VEZES. A VÍTIMA TAMBÉM CONFIRMOU EM JUÍZO QUE, NO MOMENTO DA AGRESSÃO, O ACUSADO DISSE QUE A MATARIA E QUE TUDO ACONTECEU NA PRESENÇA DO FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, NA ÉPOCA COM TRÊS ANOS DE IDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. A PALAVRA DA VÍTIMA (SEDE POLICIAL E JUDICIAL) CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVIDA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CRIME QUE FOI PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESCABIDA A TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO DESCRITO NO art. 129, §9º, CP. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, A VÍTIMA DISSE EM SEU DEPOIMENTO QUE, NO MOMENTO DA AGRESSÃO, O RÉU DISSE QUE LHE MATARIA. CUMPRE DESTACAR QUE A VÍTIMA DISSE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, O ACUSADO FAZIA USO DE DROGAS E ÁLCOOL, O QUE CERTAMENTE FEZ COM QUE A AMEAÇA DE MORTE INCUTISSE MEDO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 129, §13º E 147, TODOS DO CP. PENA-BASE. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. AGRESSÕES REPETIDAS NA REGIÃO DO PESCOÇO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, INEXISTIU CONFISSÃO. RÉU QUE DISSE QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA SE DEFENDER, MAS QUE NEGOU TER APERTADO O SEU PESCOÇO. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA, CONTUDO, PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿E¿, CP. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA, NA ÉPOCA DA AGRESSÃO, ERA COMPANHEIRA DO ACUSADO. A APLICAÇÃO DO art. 61, II, ¿E¿, DO CP, SÓ OCORRE QUANDO O CRIME FOR CONTRA O CÔNJUGE, NÃO SE ADMITINDO, PORTANTO, INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA, TAL COMO COMPANHEIRA, EX-COMPANHEIRA OU EX-CÔNJUGE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A VÍTIMA E O ACUSADO, NA ÉPOCA DOS FATOS, NÃO ESTAVAM MAIS SE RELACIONANDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A AGRAVANTE EM QUESTÃO. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. NOS TERMOS DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, É ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS Súmula 719/STJ e Súmula 440/STJ. EVENTUAL PEDIDO DE DISPENSA PROVISÓRIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES E/OU TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER OBJETO DE FUTURA APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR A DOSIMETRIA E FIXAR AO ACUSADO, A PENA FINAL TOTAL DE 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão à filha maior. Requisito não preenchido. Percepção de outro benefício. Inviabilidade de cumulação. Precedentes. Decadência. Má-fé. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex- combatente. Exegese do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recebido como embargos de declaração. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Prorrogação de benefício. Lei estadual 109/97. Benefícios distintos. Vedação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.

I - A Lei 9.717/1998 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedando em seu art. 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, tendo a Lei Complementar Estadual 109/97, em seu art. 6º, estendido o benefício aos filhos universitários menores de 24 (vinte e quatro) anos, sem remuneração... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Regime próprio de previdência estadual. Condição de beneficiária da filha maior solteira. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Presidente do Fundo Único de Pensão do Estado do Rio de Janeiro – Rio previdência, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário consistente na pensão por morte na condição de dependente filha maior solteira. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao apelo da ré. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e no STJ, em decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já estavam sob a condução do juízo comum - Precedentes - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE AO ESTABELECER ALIMENTOS SOBRE A RENDA DO GENITOR BEM ATENDE AOS TERMOS DO ENUNCIADO 47 DESTA CORTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Comprovação da dependência econômica. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Lei 8.059/1990. Pensão especial. Direito à reversão. Filha maior, inválida e viúva. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONVIVEU COM O FALECIDO POR 33 ANOS, DE 1987 A 06 DE MAIO DE 2020, DATA DO FALECIMENTO; QUE O FALECIDO DEIXOU DUAS FILHAS MAIORES DE IDADE; QUE O CASAL NÃO TEVE FILHOS E NÃO FOI CONSTITUÍDO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE REGINA ORIQUE GONÇALVES E JOSE LEONISSA GOMES RIBEIRO, NO PERÍODO DE 1987 A 06 DE MAIO DE 2020. CONDENOU, AINDA, A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A RESSALVA DO ART. 98, §3º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PROVADO NOS AUTOS QUE O DE CUJUS MANTINHA HÍGIDO SEU CASAMENTO COM A GENITORA DAS DEMANDADAS, FATO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA QUE PUTATIVA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP. CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado por machismo. Crime cometido na presença do filho menor da ofendida. Fundamentação idônea. Pretensão defensiva que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - As razões expostas pelo Tribunal de origem para valorar negativamente a culpabilidade, sobretudo o fato de o crime ter sido praticado em razão do machismo e do sentimento de posse que o ora agravante mantinha em relação à vítima, são idôneos para fundamentar a exasperação da pena-base no ponto, eis que evidenciam maior reprovabilidade da conduta do réu, que, certamente, ultrapassam os elementos ordinários do próprio tipo penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão à filha maior. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Precedentes. Acórdão a quo que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concessão de prisão domiciliar. Execução da pena. Possibilidade. Mãe com filho de 12 anos. Cumprimento da pena no regime semiaberto e atestado de bom comportamento carcerário. Presença dos requisitos legais. Princípio da proteção integral à criança. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Possibilidade. Mãe lactante, com filho de 12 meses. Presença dos requisitos legais. Primariedade. Princípio da proteção integral à criança. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Juízo de retratação. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Caráter alimentar. Devolução. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 692/STJ. Devolução incabível em sentença confirmada por decisão de tribunal.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Em sede de juízo de retratação, o Tribunal a quo alterou a decisão para que fosse mantida a sentença, consignando, contudo, a impossibilidade de devolução dos valores já recebidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU, SEM QUE A CONTRATANTE AUTORA OSTENTASSE CAPACIDADE CIVIL PARA O MISTER, EM VIRTUDE DA DOENÇA DE ALZHEIMER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUNTADA DE PROVAS APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REVELA INVIÁVEL. DOCUMENTOS EXPEDIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021 E QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA PARTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO EXCEPCIONAL CONTIDA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LAUDOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE E/OU VALORAÇÃO NO PRESENTE JULGAMENTO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO TERIA SIDO CELEBRADO PELA FILHA DA RECORRENTE, À ÉPOCA SUA CUIDADORA, COM TRANSFERÊNCIA PARA SI E SEU COMPANHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O MOMENTO EM QUE SE INICIOU A INCAPACIDADE DA RECORRENTE. CONTRATO TRAZIDO PELO RÉU/APELADO DEVIDAMENTE ASSINADO EM AGOSTO DE 2020. FIRMA QUE APRESENTA APARENTE SEMELHANÇA COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE. CRÉDITO REGULARMENTE TRANSFERIDO PELO APELADO À AUTORA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA APENAS EM MAIO DE 2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA DA FILHA DA AUTORA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior. Revisão do benefício ante a suposta perda do requisito da dependência econômica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «7. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de lavra do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, já analisou a questão em sede de medida cautelar. Ali ficou assentado que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. É a regra do tempus regit actum, ou seja, a lei que se aplica será a que estiver vigindo na época do óbito do segurado com relação às pensões por morte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STF. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedentes.

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms Acórdão/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote