(DOC. VP 195.9240.2001.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão à filha maior. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Precedentes. Acórdão a quo que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. 1.539.755/ES/STJ, Rel. Ministra Regina H

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote