(DOC. VP 195.2420.6000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Reversão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a recorrente não atende os requisitos exigidos pela Lei 8.059/1990 para a reversão da pensão especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo intern

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