Jurisprudência sobre
morte de filho maior
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301 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECADASTRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃOinterposta em face de sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte que julgou improcedente o pedido em razão da constatação de união estável por parte da autora. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação dependência econômica. Desnecessidade.
1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()
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303 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, COMPANHEIRA E FILHO DO TITULAR.
DEMANDANTES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO O PECÚLIO POR MORTE CONCEDIDO PELA PRÓPRIA RÉ AO SEGUNDO AUTOR, FILHO DO MANTENEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE OMISSÃO DA DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É POSSÍVEL INCLUIR DEPENDENTE ECONÔMICO DIRETO DELE NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. MANTENEDOR QUE SE TORNOU ELEGÍVEL A RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM 06/05/1988, NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, QUANDO NÃO HAVIA PREVISÃO DA NECESSIDADE DE APORTE COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 49/1997 AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDO EM FAVOR DO MANTENEDOR QUE DEVERÁ SER PAGO À PRIMEIRA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, §2º, DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJRJ. SEGUNDO AUTOR QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO AO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, FAZENDO JUS SOMENTE AOS VALORES VENCIDOS, ANTERIORES A PERDA DA CONDIÇÃO, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, § 2º, DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS DE MAIO DE 1981, BEM ASSIM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Morte do filho maior. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica da mãe. Pensionamento devido. Parâmetros. Valor do seguro DPVAT. Dedução. Dano moral. Valor. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015. Súmula 246/STJ. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. EXCESSO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) MESES DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, TOMANDO POR BASE A DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR DO APELADO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E MAIS 12 (DOZE) MESES DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, COM BASE NO art. 292, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. ATENDIMENTO AO COMANDO DO art. 5º, IX E §1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR PORTE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO FALECIMENTO DO GENITOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO art. 50, §1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. ADOÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS, COM BASE NO art. 27, DO REGULAMENTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TANTO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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307 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.817.401/PE, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp 1.859.662/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... ()
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310 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão militar. Filho maior de 21 anos. Invalidez. Circunstâncias fáticas que afastam a presunção de dependência. Filho que recebia proventos de aposentadoria por invalidez antes do óbito do genitor. Ausência dos requisitos para concessão da pensão por óbito. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - A demanda tem origem em ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União com o objetivo de reverter, em virtude de sua invalidez, 50% da pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal Regional da 2ª Região, negou-se provimento à apelação em acórdão assim ementado. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - EQUIVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA PARTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. (Voto vencedor) ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez e dependência econômica. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à ausência de comprovação da invalidez e dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS RECADASTRAMENTO JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA DECLARANDO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, uma vez caracterizado que a beneficiária da pensão por morte de ex-servidor viveu ou vive em união estável, é devido o cancelamento do benefício, por afastamento da sua condição de filha solteira. A autora expressamente reconheceu que vive ou viveu em união estável, perdendo a condição de filha solteira, motivo pelo qual o pagamento foi suspenso. Incidência da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo da autora.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior à época do óbito. Requisitos satisfeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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317 - STJ. processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Decadência. Análise realizada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão temporaria por morte desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação: Ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... ()
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318 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.
«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Pensão por morte temporária. Lei 3.378/1958. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()
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321 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE REVISÃO DA «RMI DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE CONTRIBUÍÇÃO OU DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, PREVALECENDO O MAIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E LEI 6.367/76 - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTARQUIA RÉ PROCEDEU À REVISÃO ADOTANDO 85% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - RECÁLCULO DEVIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do E.STF e E.STJ. Alegação de inexistência de vitaliciedade da pensão para a filha solteira, pois supostamente a legislação previdenciária não foi recepcionada pela CF/88, que não merece prosperar, porquanto o Decreto Municipal 8.275/88, vigente na data do óbito do segurado, tinha como motivo a proteção da mulher numa relação desigual entre gêneros no que diz respeito ao mercado de trabalho, o que, de certa forma, se mantém até os dias atuais. Veja-se, portanto, que não há violação ao princípio da isonomia, até porque a própria CF/88 estabelece algumas diferenciações entre os gêneros, tal como as regras relativas à idade de homens e mulheres para obtenção da aposentadoria (art. 201, §7º, I e II). No caso em tela, não foram comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, em particular o da convivência pública e duradoura e o de objetivo de constituição de família. Aliás, em análise às cópias do processo administrativo, juntado pela autora às fls. 21/131, percebe-se que o único fundamento lançado pelo PREVIRIO para o cancelamento do benefício foi a existência de prole com o mesmo genitor (fls. 127), não havendo nenhum outro indício de convivência marital. De acordo com o entendimento dominante neste E. Tribunal e na doutrina especializada, a mera existência de filhos do mesmo genitor não é prova hábil para configurar união estável, razão pela qual, diante do conjunto probatório juntado aos autos, impõe-se o reconhecimento de que o cancelamento da pensão autoral não se reveste de legalidade, o que justifica o acolhimento do seu pleito para restabelecer o pagamento do benefício. Pleito de isenção ao pagamento da taxa judiciária que não merece prosperar, uma vez que a isenção do recolhimento de custas pela autarquia municipal, prevista no art. 17, IX e § 1º da lei 3350/99 não alcança a taxa judiciária, que é devida a teor do CTN, art. 111, II, conforme dispõe o enunciado FETJ 42 e a Súmula 76/TJRJ. Em remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC, a r. sentença não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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323 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Contribuição adicional de 1,5%. Necessidade. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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324 - STF. Direito administrativo. Pensão por morte. Restabelecimento. Filha solteira maior de 21 anos. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2011.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente da marinha mercante. Pensão por morte. Reversão. Filho maior. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da invalidez no período que antecede o óbito do instituidor. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Inocorrência de valoração de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior. Acórdão recorrido que assenta o não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do ADCT, art. 53, II. ... ()
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327 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, v; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, caput, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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329 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.
«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Violação do CPC/1973, art. 535. Obscuridade não caracterizada. Correção de erro material contido no relatório da decisão agravada. Alegada omissão e obscuridade referente à aplicação da Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Existência de omissão quanto à insurgência relativa à violação do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
«1. Quanto à obscuridade relativa à análise da violação do CPC/1973, art. 535, impõe-se a manutenção do acórdão embargado, que concluiu, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ, que o magistrado não está obrigado a emitir juízo expresso acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Deficiência comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte superior.
«1. O prazo prescricional não corre contra os incapazes, situação da autora reconhecida no acórdão a quo. Precedentes: REsp 1.257.059/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012; REsp 1.141.465/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 6/2/2013. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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339 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE IDADE E INVÁLIDA PARA O TRABALHO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do servidor público, na hipótese em apreço, ocorreu em 12.12.20, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente ao respectivo genitor, servidor público Estadual, falecido, instituidor do benefício ora questionado. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (fls. 203/220), é conclusivo quanto à invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito do respectivo genitor. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Morbidade psíquica. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Hiv. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Excesso de poder regulamentar. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez à época do óbito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a incapacidade da agravante à época do óbito da instituidora da pensão. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Valores recebidos indevidamente. Ressarcimento ao erário. Má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem entendeu que «resta claro nos autos a má-fé da apelante no que se refere ao recebimento da pensão e que «não há provas contundentes do repasse da pensão às corretas beneficiárias. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Acórdão com fundamento em Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
O direito à percepção da pensão pela autora foi negado pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 452/1974, com a redação da Lei 1.069/1976 e Lei Complementar Estadual 1.013/2007), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento da suposta violação da Lei 3.373/1958, art. 5º, considerando a tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Filha maior inválida. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Consonância do acórdão com entendimento desta corte. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal tendo como objetivo o restabelecimento da pensão por morte, concedida à luz da Lei 3.373/1958. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Correção monetária. Índice. Alteração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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