(DOC. VP 162.1740.2003.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Pensão por morte temporária. Lei 3.378/1958. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A jurisprudência do STJ, com base numa interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária.

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