Jurisprudência sobre
morte de filho maior
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101 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.
Ação proposta pela filha de falecido servidor a fim de receber pensão previdenciária em conjunto com a viúva, tendo em vista a prova da incapacidade e dependência econômica. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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104 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 24 ANOS.
Agravo de Instrumento interposto de decisão que manteve liminar deferida para suspender o pagamento de pensão alimentícia. Recurso a objetivar a reversão da medida. Manutenção da decisão. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade preexistente ao óbito. Ausência de prova. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de servidor público estadual. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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106 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Portador de transtorno mental. Data do início da incapacidade. Data do óbito. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Percepção de benefício previdenciário que afasta a presunção de dependência. Súmula 7/STJ. Orientação consolidada na maciça jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ressarcimento de valores recebidos por erro da administração previdenciária (Lei 8.213/1991, art. 115, II). Afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Tema 979. Suspensão do feito. Devolução dos autos à origem.
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego no Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício.
1 - Nos termos do art. 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante ... ()
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114 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.
«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em razão de ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Chefe da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Chefe do Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas do 5º Batalhão de Infantaria Leve de Lorena/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte prevista Lei 3.373/1958. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Gerente de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu benefício de pensão por morte prevista Lei 3.373/1958. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão prevista no art. 5 o. parágrafo único da Lei 3.373/1958. Com efeito, não se exige da beneficiária a ausência de outras fontes de renda, ou que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios, mas apenas que seja filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos do que se pode extrair da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.3.2019 e AgInt no REsp. 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018. ... ()
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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por pensionista em face de ato coator praticado pelo Superintendente da SFA/ES objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Habilitando filho maior inválido. Habilitação tardia. Existência de beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. REsp Acórdão/STJ. Realinhamento de entendimento. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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127 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.
«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. ... ()
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128 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente à respectiva genitora, servidora pública estadual, falecida, instituidora do benefício ora questionado; b) invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito da respectiva genitora. 4. Reconhecimento do direito ao recebimento de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo, e não, da citação, ao contrário da r. sentença proferida na origem. 5. Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial do benefício previdenciário, correspondente ao requerimento administrativo (25.5.2.021). 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 10. Recurso oficial, desprovido... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Reversão do direito. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II. Lei de regência na data do óbito. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340).... ()
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136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE INCAPAZ. VERBA REDUZIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
1. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA PENSÃO, CUMPRINDO VERIFICAR SE O FILHO NÃO NECESSITA MAIS DO AUXÍLIO MATERIAL. ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão por morte julgado improcedente na origem. Filha maior de policial militar que pretende a concessão de pensão por morte. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou de incapacidade civil. Perícia conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a demandante não a interditam ao exercício do labor. Exegese do LCE 452/1974, art. 8º com redação dada pela LCE 1.013/2007, vigente à época do óbito e do Decreto 52.860/2008. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidora pública federal. Filho maior. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de invalidez afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2017, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Comprovação desnecessidade.
1 - Ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos os dois requisitos expressamente previstos na legislação (ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente), não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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143 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. GENITOR IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por V.P.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos movida por J.O.N.A. julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autor no valor de um salário mínimo mensal, devidos desde a citação. O apelante sustenta a ausência de comprovação da necessidade do apelado, apontando que os documentos juntados são insuficientes e que as patologias alegadas não são incapacitantes. Argumenta, ainda, que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário e que as ações de desapropriação em que figura como réu não garantem rendimentos concretos. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Pedido de manutenção do benefício. Filho maior de 21 anos regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei vigente a época do óbito do segurado. Devida a concessão do beneficio nos moldes da Lei 7.551/77, art. 7º, I. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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147 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.
«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... ()
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filha maior e trabalhadora. Indenização aos pais. Idade provável de sobrevida.
«Comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar com a idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro a seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte.... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Filho maior inválido. Pensão. Concessão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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