(DOC. VP 204.4533.2000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego no Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo ú

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