Jurisprudência sobre
morte de filho maior

51 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... (Continua)

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52 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior. Inexistência de invalidez ou incapacidade. Conclusão lastreada em laudo pericial. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente no laudo pericial, afirmou a inexistência de incapacidade do filho maior que, ademais, exerce atividade remuneratória compatível com a sua deficiência (visão monocular). ... (Continua)

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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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55 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ)... (Continua)

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58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido.... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Titular de aposentadoria por invalidez. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. ... (Continua)

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61 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e de Maria do Carmo Costa Oliveira. O apelante sustenta sua condição de dependente inválido do segurado falecido, requerendo a concessão do benefício. ... (Continua)

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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. Condição de filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois não fora comprovada a invalidez à época do óbito do segurado. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Cumulação do benefício com vencimentos de cargo público. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 3.373/58, em seu art. 5º, restringe a percepção de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente. Assim, é descabida a acumulação pretendida pela recorrente. ... (Continua)

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66 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Extensão do benefício até os 24 anos ou a conclusão dos estudos. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de qu e não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes.... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 3.373/1958. Pensão militar por morte. Filha solteira maior de 21 anos de idade e ocupante de cargo público efetivo. Opção pela pensão por morte ou pelo cargo público efetivo. Possibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate limita-se à possibilidade de filha de Militar, solteira, maior de 21 anos, ocupante de função pública, optar por continuar recebendo a pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958, em detrimento de seus vencimentos. ... (Continua)

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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo Tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Documentação verificação. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Documentação. Verificação. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. ... (Continua)

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73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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74 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão estatutária por morte. Reversão. Filho maior. Invalidez superveniente ao óbito do instituidor. Não ocorrência verificada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme dispõe o Lei 3.373/1958, art. 5º, II, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. ... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Momento da invalidez. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente absolutamente incapaz. Filho maior inválido. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Precedentes. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. ... (Continua)

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78 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção relativa afastada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a presunção estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário.... (Continua)

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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Filho inválido maior de 21 anos. Jurisprudência desta corte. Impugnação dissociada. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A decisão agravada afirmou estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Nítida pretensão de rediscussão do mérito. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho maior casado inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, porque a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor da pensão; que a Lei não faz exigências da dependência econômica quanto ao filho maior inválido e que a União está a enriquecer ilicitamente ao negar o direito à quota parte a que faz jus. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA MAIOR DE IDADE -

Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como dependentes dos segurados os filhos inválidos, presumindo-se, em relação a estes, a dependência econômica, bem como que a perda da qualidade de dependente ocorreria pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira - Inexistência de previsão legal quanto ao momento de ocorrência da invalidez do filho do servidor segurado, não havendo vedação legal para que o filho que deixou de ser considerado dependente ao completar dezoito anos de idade, volte a adquirir a condição de dependente pelo reconhecimento de sua invalidez, desde que dependente economicamente do segurado - Invalidez que deve apenas ser preexistente à morte do instituidor do benefício previdenciário - Precedentes do STJ - Apelante que perdeu a qualidade de dependente de seu genitor quando atingiu a maioridade (em 04/10/1.999), mas a readquiriu com a superveniência da invalidez (em 08/11/2.005), posto que anterior ao falecimento de seu genitor (em 10/03/2.022) - Presunção de dependência econômica entre a apelante e seu genitor, que não foi suficientemente afastada no caso concreto - Art. 9º, §1º, da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010, que estabelece presunção relativa de dependência econômica, cabendo prova em contrário, cujo ônus é do apelado - Manutenção da presunção de dependência econômica da segurada, que torna devida a concessão da pensão por morte ora pleiteada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito da apelante à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. EGILDO JOSÉ VESCIO, em 10/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Condenação do apelado a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... (Continua)

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83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção econômica relativa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas inciso I do mesmo dispositivo, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - ART. 4º, I, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - CASAMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

De acordo com o art. 4º, I, «c da Lei Complementar 64/2002, é considerado dependente do segurado o filho inválido. ... (Continua)

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85 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... (Continua)

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86 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Inexistência de invalidez precedente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício.

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89 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. ... (Continua)

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91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao art. 6º da lindb. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Direito a pensão por morte. Filho maior 21 anos. Universitário. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada as questões relevantes a solução das questões trazidas neste processo. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que «a Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário (AgRg no AgRg no AR Esp 614.421/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018).... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Obscuridade. Inexistência. Juros de mora e correção monetária. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua revaloração não importa em ofensa à súmula 07/STJ. ... (Continua)

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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A pensão por morte à filha maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)

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95 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova. Prescindibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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97 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/71. Filha maior de 21 anos, não inválida. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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98 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - POLICIAL MILITAR -

Benefício previdenciário reconhecido à filha menor de 21 anos de policial militar falecido, nos termos da Lei 452/74, art. 8º, III, com redação dada pela Lei 1.069/76, vigente à data do óbito do instituidor da pensão - Súmula 340/STJ - Perda da condição de beneficiária após completar a idade limite prevista em lei - Pretensão de restabelecer o benefício na qualidade de filha solteira maior de 21 anos do instituidor da pensão - Impossibilidade - Pretensão de reconhecimento de novo vínculo com a SPPREV - Autora que sequer requereu o benefício na nova condição de beneficiária sugerida junto à autarquia - Benefício previdenciário em confronto com as Leis 8.213/91 e 9.717/98 devido à falta de previsão do benefício às filhas solteiras maiores de 21 anos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para se julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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99 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HERDEIRO, FILHO MAIOR.

Prova documental e testemunhal que comprova os requisitos exigidos no art. 1723 do CC para o reconhecimento da união estável pretendida: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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