(DOC. VP 132.5182.7000.0200)

STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a». CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. 2. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a», a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. O acórdão recorrido, ao concluir pela limitação laboral do requerente, plenamente verificada em razão de psicose não-orgânica crô

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote