(DOC. VP 964.3359.9660.4111)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do art. 4º da Lei Complementar estadual 64/2002, que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor. - Demonstrado, pelo acervo probatório produzido nos autos, que, um ano antes do óbito do servidor, o autor já havia pa

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