(DOC. VP 141.6010.2002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Obscuridade. Inexistência. Juros de mora e correção monetária. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua revaloração não importa em ofensa à súmula 07/STJ. 2. Tratando-se de benefício devido em decorrência de falecimento de servidor público, devem ser aplicadas as regras do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar os consectários da mora.»

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